AREsp 2635042 - DECISAO

AREsp 2635042 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (óbstaculo da Súmula 7/STJ), os depoimentos policiais foram considerados idôneos e harmônicos com as demais provas (Súmula 83/STJ) e houve ausência de...

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Parties
Agravante/recorrente: DANIEL DE SOUZA REIS; Interveniente (parecer Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Stj: Conhecido O Agravo, Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Depoimentos De Policiais Como Prova (súmula 83/stj), Prequestionamento (súmula 282/stf), Desclassificação Para Posse Para Uso (art. 28 Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Depoimentos De Policiais Como Prova (súmula 83/stj) Prequestionamento (súmula 282/stf) Desclassificação Para Posse Para Uso (art. 28 Lei 11.343/2006)

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Parties

DANIEL DE SOUZA REIS

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Stj: Conhecido O Agravo, Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para condenação/viabilidade de desclassificação
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao revolvimento fático-probatório)
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ (validade dos depoimentos de policiais)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório (óbstaculo da Súmula 7/STJ), os depoimentos policiais foram considerados idôneos e harmônicos com as demais provas (Súmula 83/STJ) e houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 155 do CPP (Súmula 282/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.