AREsp 2640553 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por BRT RIO S.A. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 476-477): APELAÇÕES CÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE ALEGA TER SOFRIDO LESÕES EM DECORRÊNCIA DE QUEDA OCORRIDA NA PLATAFORMA ALVORADA, QUANDO EMBARCAVA NO COLETIVO DA EMPRESA RÉ, EM VIRTUDE EMPURRÕES NA PLATAFORMA LOTADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DAS PARTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS FORNECEDORES DE SERVIÇOS EM RELAÇÃO DE CONSUMO. NO MÉRITO, LAUDO PERICIAL ATESTA O NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES APRESENTADAS E O ACIDENTE NARRADO NA INICIAL, AS SEQUELAS CORRESPONDENTES Á LIMITAÇÃO FUNCIONAL DO TORNOZELO DIREITO DA AUTORA, A INCAPACIDADE TOTAL TEMPORÁRIA (ITT) DE 147 DIAS, BEM COMO A INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE (IPP) PELA REDUÇÃO DA CAPACIDADE DO TORNOZELO DIREITO DE 6% (SEIS POR CENTO). PARTE AUTORA QUE SE DESINCUMBIU, RAZOAVELMENTE, DO ÔNUS QUE LHE CABIA DE COMPROVAR A NARRATIVA EXORDIAL. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM SE COMPROVAR EXCLUDENTE DE SUA RESPONSABILIDADE, NA FORMA DE UMA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO § 3º DO ART. 14 DA LEI Nº 8.078/90. CORRETA A SENTENÇA, AO CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE PENSIONAMENTO PELO PERÍODO DE 147 DIAS, BEM COMO À PENSÃO MENSAL, CORRESPONDENTE A 6% (SEIS POR CENTO) DOS VENCIMENTOS, DE CONFORMIDADE COM O LAUDO PERICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUMINDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA O PATAMAR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), EM RESPEITO ÀS BALIZAS DO MÉTODO BIFÁSICO E À FINALIDADE PUNITIVA E PEDAGÓGICA DA SANÇÃO, OBSERVADAS AS NUANCES DO CASO CONCRETO. TERMO INICIAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA VERBA COMPENSATÓRIA. TRATANDO-SE DE RELAÇÃO CONTRATUAL, JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO. ART. 405, DO CÓDIGO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362, DO COL. STJ. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESPROVIMENTO AOS APELOS DAS RÉS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. 1. Por se tratar de responsabilidade objetiva, fundada na cláusula de incolumidade física do passageiro, basta a comprovação do nexo causal entre o dano e o serviço prestado para firmar a responsabilidade do transportador. Inteligência dos artigos 734 e 735, ambos do Código Civil; 2. "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (..) §3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:I -que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II -a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." (Art.14, do CDC); 3. "Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar."(Súmula nº 94, do TJRJ); 4. Cuida-se de ação de responsabilidade civil, em que a autora alega ter sofrido lesões em decorrência de queda ocorrida na plataforma Alvorada, quando embarcava no coletivo da empresa ré, em virtude empurrões na plataforma lotada. Recorre a demandante da sentença de parcial procedência, objetivando a majoração da indenização por dano moral para o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Por seu turno, recorre a empresa BRT RIO S/A, alegando, em apertada síntese, a ocorrência de fato exclusivo da vítima. Também recorre a empresa AUTO VIACAO JABOUR LTDA, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, ausência de nexo de causalidade. Sustentam as rés a inexistência de dano moral a ser indenizado ou, por eventualidade, a sua redução, com a redistribuição do ônus da sucumbência, bem como que o termo inicial para a incidência dos juros moratórios e da correção monetária seja contado a partir do arbitramento; 5. Primeiramente, de se afastara preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela empresa AUTO VIACAO JABOUR LTDA, na medida em que a questão deve ser apreciada a"luz da teoria da asserção, sendo certo que as condições para o regular exercício do direito de ação devem ser verificadas in status assertiones, supondo sejam reais os fatos narrados na inicial. Tal situação remete ao magistrado a análise -in abstracto-mitigada das condições da ação, de tal forma a privilegiar os princípios da efetividade e da celeridade. Ademais, não se pode olvidar a responsabilidade solidária entre os fornecedores de serviços em relação de consumo, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, ambos do CDC; 6. No mérito, tem-se que a autora sofreu queda quando embarcava no coletivo da empresa ré, na plataforma Alvorada, lotada por conta do horário de pico, causando-lhe lesões no membro inferior direito, sendo levada pela SAMU para o Hospital Municipal Pedro II. Outrossim, que juntou aos autos Registro de Ocorrência (índex 25), Boletim de Atendimento Médico (índex 27), Laudo Médico (índex 40) e Histórico do Riocard (índex 279), comprobatório sua condição de passageira na data do evento danoso, documentos que não foram impugnados especificamente pelas rés; 7. Laudo pericial produzido em índex 281/291 que atesta o nexo causal entre as lesões apresentadas e o acidente narrado na inicial, as sequelas correspondentes á limitação funcional do tornozelo direito da autora, a incapacidade total temporária (ITT) de 147 dias, bem como a incapacidade parcial permanente (IPP) pela redução da capacidade do tornozelo direito de 6% (seis por cento); 8. Por conta disso, caracterizado caso típico de fortuito interno, atraindo o dever de indenizar com base na responsabilidade objetiva atrelada à teoria do risco do empreendimento, sendo aplicável à hipótese a inteligência do enunciado sumular nº 94, desta Eg. Corte; 9. Correta a sentença, ao condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de pensionamento integral correspondente aos vencimentos da autora, pelo período de 147 dias, contados da data do acidente. Igualmente, no que concerne à pensão mensal, correspondente a 6% (seis por cento) dos vencimentos; 10. Dano moral configurado. Situação retratada nos autos que supera o limite do mero aborrecimento cotidiano não indenizável, obrigando inclusive a autora a ajuizar a presente demanda para a defesa de seu direito. Quantum indenizatório fixado pelo Juízo a quo em R$ 6.000,00 (seis mil reais mil reais) que merece majoração para o patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em respeito às balizas do método bifásico e à finalidade punitiva e pedagógica da sanção, bem como a julgados congêneres desta Egrégia Corte; 11. Termo inicial dos juros e da correção monetária da verba compensatória. Tratando-se de relação contratual, os juros serão computados a partir da citação, consoante a regra inserta no artigo 405, do Código Civil. Quanto à correção monetária, encontra-se pacificado em nossa jurisprudência pátria que o termo inicial é a data de seu arbitramento, consoante a inteligência da Súmula 362, do Col. STJ; 12. Verba honorária sucumbencial. O ônus de sucumbência decorre da aplicação do princípio da causalidade e, por isso, interpreta-se que a parte que deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar como ônus sucumbencial. Na presente hipótese, as empresas rés deram causa ao ajuizamento da ação, devendo responder pelas despesas dela decorrentes; 13. Recursos das rés desprovidos. Apelo autoral parcialmente provido. Rejeitados os embargos de declaração (fls. 519-525). No recurso especial, a recorrente aduz, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022, do CPC. No mérito, alega que o acórdão estadual contrariou as disposições contidas no artigo 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, pois "não há que se falar em qualquer responsabilidade das rés por ato ocorrido por falta de educação dos demais usuários de transporte público sob pena de que recaiam os custos dessa responsabilidade sobre os próprios usuários de serviço público" (fl. 539). Aduz, ainda, violação dos artigos 884 e 944, ambos do Código Civil, pois "o valor arbitrado a título de indenização por danos morais encontra-se desproporcional e desarrazoado, constituindo-se em verdadeiro enriquecimento indevido da parte autora" (fl. 539). Não foram apresentadas contrarrazões à fl. 565. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 567-574), o que ensejou a interposição do presente agravo (fls. 592-603). Sem contraminuta ao agravo à fl. 614. É, no essencial, o relatório. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo à análise do recurso especial. Inicialmente, verifica-se que quanto a alegada ofensa ao art. 1.022, do CPC a parte não especificou a suposta omissão do acórdão, mas apenas alegou genericamente a negativa de prestação. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula n. 284/STF. Também não merece conhecimento o recurso especial quanto à suscitada violação dos arts. 14, §3º, II, do CDC e 884 e 944, ambos do CC, acerca da responsabilidade da agravante e valor arbitrado a título de indenização a título de danos morais. Ocorre que, da análise do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a lide com base no conjunto fático-probatório carreado aos autos nos seguintes termos (fls. 487-490): Da análise dos autos, tem-se que a autora sofreu queda quando embarcava no coletivo da empresa ré, na plataforma Alvorada, lotada por conta do horário de pico, causando-lhe lesões no membro inferior direito, sendo levada pela SAMU para o Hospital Municipal Pedro II. Outrossim, que juntou aos autos Registro de Ocorrência (índex 25), Boletim de Atendimento Médico (índex 27), Laudo Médico (índex 40) e Histórico do Riocard (índex 279), comprobatório sua condição de passageira na data do evento danoso, documentos que não foram impugnados especificamente pelas rés. De outro giro, o laudo pericial produzido em índex 281/291 atesta o nexo causal entre as lesões apresentadas e o acidente narrado na inicial, as sequelas correspondentes á limitação funcional do tornozelo direito da autora, a incapacidade total temporária (ITT) de 147 dias, bem como a incapacidade parcial permanente (IPP) pela redução da capacidade do tornozelo direito de 6% (seis por cento). Confira-se: .. Perceba-se que não subsiste a tese defensiva de culpa exclusiva da vítima, na medida em que a parte ré não trouxe prova mínima capaz de corroborar que o evento danoso tenha ocorrido por culpa exclusiva da vítima. Neste contexto, tenho que a autora se desincumbiu, razoavelmente, do ônus que lhe cabia de comprovar a existência de lesão ao seu direito. Já a parte ré, não logrou êxito em produzir prova impeditiva, modificativa ou mesmo extintiva do direito alegado pela autora, não se desincumbindo do ônus de caracterizar a excludente de sua responsabilidade, na forma de uma das hipóteses elencadas no § 3º do artigo 14 da Lei nº 8.078/90. Por conta disso, caracterizado caso típico de fortuito interno, atraindo o dever de indenizar com base na responsabilidade objetiva atrelada à teoria do risco do empreendimento, sendo aplicável à hipótese a inteligência do enunciado sumular nº 94, desta Eg. Corte: Súmula nº 94, TJRJ: "Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar." Correta a sentença, ao condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de pensionamento integral correspondente aos vencimentos da autora, pelo período de 147 dias, contados da data do acidente, como assinalado na parte conclusiva do laudo pericial produzido nos autos. .. No que tange ao dano moral, este restou configurado em face do rompimento da cláusula de incolumidade do passageiro, uma vez comprovada a qualidade de passageiro da autora e a existência de nexo de causalidade entre ação e evento danoso. Situação retratada que supera, sobremaneira, o limite do mero aborrecimento cotidiano não indenizável, obrigando inclusive a autora a ajuizar a presente demanda para a defesa de seu direito. Com referência ao quantum indenizatório da verba reparatória, é certo que, nesses casos, além de servir como compensação pelo sofrimento experimentado, deve também ter caráter pedagógico-punitivo de modo a desestimular condutas semelhantes. Deve, pois, representar compensação razoável pelo sofrimento experimentado, cuja intensidade deve ser considerada para fixação do valor, aliada a outras circunstâncias peculiares ao caso vertente. Neste passo, há critérios norteadores que balizam o arbitramento, tais como a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor e da vítima, sem jamais se constituir em fonte de enriquecimento sem causa para o ofendido, nem, tampouco, em valor ínfimo que o faça perder o caráter pedagógico-punitivo ao ofensor. Por conta destes aspectos, observadas as nuances do caso concreto, entendo a verba compensatória, fixada pelo juízo a quo no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) merece majoração para o patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem olvidar a finalidade punitiva e pedagógica da sanção. Nesse sentido, considerando que rever as conclusões do Tribunal de origem acerca da responsabilidade da agravante, seu dever de indenizar e o quantum indenizatório, demandaria nova incursão no conjunto fático-probatório, o conhecimento do recurso especial encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. Cito precedente: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE EM TRANSPORTE COLETIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. QUEDA DO ÔNIBUS. CONTUSÃO DA REGIÃO OCCIPITAL. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM ADEQUADO. VALOR RAZOÁVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ARBITRAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. Na hipótese, a discussão envolvendo a valoração da prova produzida nos autos e dinâmica do acidente, nos moldes em que ora postulada, encontra óbice na Súmula 7 desta Corte, conforme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ. 3. É possível a revisão do montante da reparação por danos morais nas hipóteses em que o quantum fixado for exorbitante ou irrisório, o que, no entanto, não ocorreu no caso em exame, pois o valor arbitrado em R$ 8.000, 00 (oito mil reais), não é excessivo nem desproporcional aos danos sofridos pela parte agravada, a qual, conforme as instâncias ordinárias, teve contusão da região occipital em virtude de queda, durante embarque no transporte coletivo da agravante. 4. A correção monetária das importâncias fixadas a título de danos morais incide desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.831.222/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 26/8/2022.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284 DO STF. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.