AREsp 2666562 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma adequada e específica, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial o óbice da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de provas, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ, nos...

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Parties
Agravante: RODOLFO ANTONIO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 182/stj Reexame De Provas +1 more

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Parties

RODOLFO ANTONIO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por depender de reexame de provas (Súmula 7/STJ; Súmula 283/STF)
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ por analogia)
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma adequada e específica, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial o óbice da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de provas, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.