AREsp 2384385 - DECISAO

AREsp 2384385 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem (incidência da Súmula 7/STJ e conformidade com Tema n. 1.076/STJ), e parte da decisão somente poderia ser atacada por agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC;...

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Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 negativa de seguimento ao recurso especial com fundamento em repetitivo (Tema n. 1.076/STJ)
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula n. 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem (incidência da Súmula 7/STJ e conformidade com Tema n. 1.076/STJ), e parte da decisão somente poderia ser atacada por agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC; por conseguinte aplicou-se a Súmula 182/STJ e manteve-se a negativa de seguimento ao recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da causa.