AREsp 2583476 - DECISAO

AREsp 2583476 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal; majoram-se os honorários para 16% sobre o valor...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Aos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de não conhecimento
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice de ordem pública

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal; majoram-se os honorários para 16% sobre o valor atualizado do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoração dos honorários em favor da parte contrária para 16% sobre o valor atualizado do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.