REsp 2147315 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial
2. 2 necessidade de demonstração do cabimento do recurso especial conforme art. 1.029, II, CPC/2015
3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios na hipótese de recurso não conhecido nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Por não haver, na petição de interposição, a indicação explícita do permissivo constitucional (dispositivo e alínea) que autorizaria o recurso especial, incidiu a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF e o recurso não foi conhecido, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso.
• Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.