AREsp 2498183 - DECISAO

AREsp 2498183 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de rebater a incidência da Súmula n. 5/STJ), o que, conforme a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal, impede o conhecimento do agravo; majoram-se os honorários para 18%...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MC BRASIL TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmulas De Admissibilidade, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula 182/stj Súmulas De Admissibilidade Honorários Sucumbenciais

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MC BRASIL TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas n. 5/STJ e n. 7/STJ
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de rebater a incidência da Súmula n. 5/STJ), o que, conforme a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal, impede o conhecimento do agravo; majoram-se os honorários para 18% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido (não conheço do agravo em recurso especial)

Orders

  • Majoram-se os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 18% sobre o valor atualizado da causa
  • Publique-se