AREsp 2376545 - DECISAO

AREsp 2376545 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou violação ao art. 489 do CPC (o acórdão recorrido apreciou a controvérsia de forma fundamentada) e porque o art. 3º, IV, da Lei 6.938/1981 não foi prequestionado no acórdão de origem, impedindo o exame na instância especial; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 282, 356 e 284 do STF.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE ILHABELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Subsidiária Do Município, Prequestionamento, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Responsabilidade Subsidiária Do Município Prequestionamento Fundamentação Judicial

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Parties

MUNICIPIO DE ILHABELA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 489, § 1º, II e III do CPC
  2. 2 alegada violação ao art. 3º, IV, da Lei 6.938/1981
  3. 3 prequestionamento como requisito constitucional para acesso ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque não se verificou violação ao art. 489 do CPC (o acórdão recorrido apreciou a controvérsia de forma fundamentada) e porque o art. 3º, IV, da Lei 6.938/1981 não foi prequestionado no acórdão de origem, impedindo o exame na instância especial; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 282, 356 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.