AREsp 2656148 - DECISAO

AREsp 2656148 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação constitucional não é matéria própria para exame no recurso especial (competência do STF) e porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias, incidindo a...

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Parties
Recorrente: ANA PAULA DA SILVA CAZARINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Direito De Vizinhança, Responsabilidade Civil, Indenização Por Danos Morais E Materiais
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Reexame De Prova (súmula 7/stj) Direito De Vizinhança Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Morais E Materiais

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Parties

ANA PAULA DA SILVA CAZARINI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa pela denegação de produção de provas (arts. 369 e 370 CPC)
  2. 2 inadmissibilidade de exame de questão constitucional em recurso especial (art. 102, III, CF)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação constitucional não é matéria própria para exame no recurso especial (competência do STF) e porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou suficientes as provas técnicas e documentais para o julgamento da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.