AREsp 2647697 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos de lei federal supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF.

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Parties
Agravante: CHARLES ESTEVES DE SOUZA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CHARLES ESTEVES DE SOUZA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos federais
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF como óbice à admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos de lei federal supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.