AREsp 2604822 - DECISAO

AREsp 2604822 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; por consequência, manteve-se a inadmissibilidade do recurso e majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TRANSMISSORA SUL LITORANEA DE ENERGIA S.A. - TSLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Contrato De Fiança Bancária, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Contrato De Fiança Bancária Embargos De Declaração +1 more

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Parties

TRANSMISSORA SUL LITORANEA DE ENERGIA S.A. - TSLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo demonstrou de forma específica e pormenorizada a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se a agravante impugnou todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos exigidos pela jurisprudência (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 489 §1º, IV, e 1.022 do CPC quanto a omissão e clareza do acórdão de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), violando o princípio da dialeticidade recursal e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; por consequência, manteve-se a inadmissibilidade do recurso e majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da causa.