AREsp 2587163 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravos interpostos contra as decisões que não admitiram os recursos especiais interpostos com fundamento no art. 105, inc. III, alínea a, da Constituição da República, para impugnar o acórdão assim ementado (fl. 892): APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - DOIS HOMICÍDIOS CULPOSOS E DUAS LESÕES CORPORAIS CULPOSAS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - RÉUS QUE, CONCOMITANTEMENTE, UM ATRÁS DO OUTRO, IMPACIENTES PELO CONGESTIONAMENTO DA PISTA DE ROLAMENTO EM DECORRÊNCIA DE UMA OBRA NO CANTEIRO, INICIARAM MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM POR CAMINHÃO À FRENTE, QUASE QUE AO MESMO TEMPO, SEM A DEVIDA CAUTELA, DESRESPEITANDO A FAIXA CONTÍNUA E, COM O ABALROAMENTO ENTRE AMBOS POR CONTA DA DESASTROSA MANOBRA, DERIVARAM PARA A PISTA INVERSA, NUMA AÇÃO QUE RESULTOU EM COLISÃO FRONTAL COM OUTRO VEÍCULO - NEXO CAUSAL ENTRE E CONDUTA E RESULTADO SUFICIENTEMENTE PROVADO - MANOBRA QUE FERIU FRONTALMENTE A REGRA DE TRÂNSITO E TIPIFICOU MANIFESTA IMPRUDÊNCIA - CULPA CONCOMITANTE DOS DOIS RÉUS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA PARA LEGITIMAR A ABSOLVIÇÃO LANÇADA - INVERSÃO DO RESULTADO DE PISO NECESSÁRIO - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO, PREJUDICADO O APELO DEFENSIVO. O Tribunal de origem reformou a sentença absolutória, a fim de condenar os agravante pela prática do crime tipificado no art. 302, caput, por duas vezes, e art. 303, caput, por duas vezes, do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do art. 70 do Código Penal, cada um isoladamente, à pena de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, e suspensão da CNH pelo prazo de 03 (três) meses e 10 (dez) dias, sendo a pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo período da pena corporal, em condições a serem definidas na execução da pena, e prestação pecuniária, para cada réu individualmente, de 10 (dez) salários-mínimos. No recurso especial do recorrente Osmar Vitor é apontada a ofensa ao aos artigos 59, 44-§2º e 45-§1º do Código Penal. Pede a fi xação da basilar no mínimo legal e o afastamento da pena pecuniária. Já no recurso de Vinícius de Souza alega-se contrariedade aos artigos 302 e 303 do Código de Trânsito Brasileiro, artigos 13,29,59,68 e 33-§2º-c do Código Penal, artigos 386-IV-V-VII do Código de Processo Penal e artigo 489 - §1º-III do Código de Processo Civil. Busca a absolvição e, subsidiariamente, a revisão da pena. Inadmitidos os recursos na origem: Osmar Vitor - falta de prequestionamento e incidência dos enunciados 284/STF e 7/STJ; e, Vinicius de Souza - incidência dos enunciados 284/STF e 7/STJ e falta de comprovação do alegado dissídio jurisprudencial. Portanto, pretende-se o provimento do agravo, a fim de ser conhecido o recurso especial. É o relatório. Decido. O recursos especiais não foram admitidos, pois o Tribunal de origem entendeu (fls. 1.103-1.104 e 1.105-1.107): Osmar Vitor - falta de prequestionamento e incidência dos enunciados 284/STF e 7/STJ; e, Vinicius de Souza - incidência dos enunciados 284/STF e 7/STJ e falta de comprovação do alegado dissídio jurisprudencial. O recurso especial não foi admitido, pois nele pretende-se rediscutir fatos e provas, a fim de absolver os agravantes, o que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior, porque, para reformar o entendimento das instâncias ordinárias, é necessário reexaminar as provas dos autos, a fim de aferir se houve ou não a conduta delitiva. Ademais, a matéria não devidamente prequestionada. Nas petições de agravos de fls. 1.142-1.152 e 1.155-1.164 não se demonstrou, eficientemente, como seria possível acolher os argumentos das partes recorrentes sem o reexame de fatos e provas, haja vista que as defesas técnicas, no geral, repetiram argumentos já expostos nas petições de recursos especiais. A ausência de impugnação adequada aos fundamentos apresentados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, nos termos do art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil (CPC), obsta o conhecimento do agravo, porque o propósito desse recurso é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso anterior, por meio de impugnação específica de cada um deles. Incumbe ao agravante demonstrar o equívoco da decisão agravada, sendo imprescindível que impugne todos os óbices por ela apontados de maneira específica e suficientemente demonstrada (art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP). E, por isso, no presente caso, aplica-se o óbice do enunciado n. 182 da Súmula do STJ. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço dos agravos em recursos especiais. Publique-se. Intimem-se. EMENTA