AREsp 2643185 - DECISAO

AREsp 2643185 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices que motivaram a inadmissão no tribunal de origem (não cabimento por suposta afronta constitucional; necessidade de reexame de fatos e provas nos termos da Súmula 7/STJ; e ausência de dissídio jurisprudencial), sendo aplicável o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMINIO ITAJUBA; Agravado: ADRIANO LUIS DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Tempus Regit Actum (cpc, Art. 14), Prova Documental (cpc, Art. 435), Ônus De Impugnação De Óbices De Inadmissibilidade
Processo Civil Direito Condominial Execução Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas) Tempus Regit Actum (cpc, Art. 14) Prova Documental (cpc, Art. 435) Ônus De Impugnação De Óbices De Inadmissibilidade

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Parties

CONDOMINIO ITAJUBA

Agravante

ADRIANO LUIS DE PAULA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não refutação dos óbices indicados pelo tribunal de origem
  2. 2 necessidade de evitar reexame de fatos e provas em razão da Súmula 7/STJ
  3. 3 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, a inaplicabilidade dos óbices que motivaram a inadmissão no tribunal de origem (não cabimento por suposta afronta constitucional; necessidade de reexame de fatos e provas nos termos da Súmula 7/STJ; e ausência de dissídio jurisprudencial), sendo aplicável o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.