AREsp 2394941 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e observando o princípio da dialeticidade recursal; mantiveram-se os óbices sumulares apontados (Súmula...

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Parties
Agravante: SOCIEDADE EDUCACIONAL INTERATIVA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356 Do STF, Prescrição, Ação Consignatória, Locação, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356 Do STF Prescrição +3 more

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Parties

SOCIEDADE EDUCACIONAL INTERATIVA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação pormenorizada
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ e 282 e 356 do STF como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e observando o princípio da dialeticidade recursal; mantiveram-se os óbices sumulares apontados (Súmula 7/STJ e Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.