AREsp 2556744 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ), tampouco demonstrou dissídio jurisprudencial ou a desnecessidade de reexame...

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Parties
Agravante/recorrente: LEANDRO DE CASTRO FERNANDES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Interceptação Telefônica, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus De Ofício, Dosimetria Da Pena, Restituição De Bens Apreendidos
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) Interceptação Telefônica +5 more

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Parties

LEANDRO DE CASTRO FERNANDES

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbice de reexame fático (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ)
  3. 3 ilegalidade das interceptações telefônicas alegada pela defesa

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (art. 932, III, CPC; Súmula 182/STJ), tampouco demonstrou dissídio jurisprudencial ou a desnecessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); por conseguinte, mantém-se a inadmissão do especial e não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido)

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Publique-se