AREsp 2672729 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e buscou discutir matéria constitucional, sobre a qual incumbe ao STF decidir, conforme jurisprudência do STJ e art.102, III, da CF; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos...

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Parties
Recorrente: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por versar sobre matéria constitucional
  2. 2 falta de indicação de dispositivos legais federais violados pelo recorrente
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e buscou discutir matéria constitucional, sobre a qual incumbe ao STF decidir, conforme jurisprudência do STJ e art.102, III, da CF; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º, e verificada eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.