AREsp 2616418 - DECISAO

AREsp 2616418 - DECISAO

O agravo não pode ser conhecido porque, segundo o art. 1.030 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, é incumbência exclusiva e definitiva do tribunal de origem, em agravo interno, verificar a adequação do caso concreto ao precedente formado em regime de recursos repetitivos, de modo que não cabe recurso dirigido ao...

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Parties
Agravante: BRICKELL PARTICIPAÇÕES S/A; Agravante: NELSON NOGUEIRA PINHEIRO - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.030 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Honorários Por Equidade, Tema 1076/stj
Processual Civil Recursos Especiais Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.030 Do Cpc/2015 Agravo Interno Honorários Por Equidade Tema 1076/stj

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Parties

BRICKELL PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

NELSON NOGUEIRA PINHEIRO - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso dirigido ao STJ contra acórdão que, em agravo interno, manteve negativa de admissibilidade de recurso especial por conformidade com precedente de recurso repetitivo
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 1.030, I, do CPC/2015
  3. 3 competência exclusiva do tribunal de origem para proferir juízo de adequação ao precedente formado em regime de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque, segundo o art. 1.030 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, é incumbência exclusiva e definitiva do tribunal de origem, em agravo interno, verificar a adequação do caso concreto ao precedente formado em regime de recursos repetitivos, de modo que não cabe recurso dirigido ao STJ contra decisão que mantenha negativa de admissibilidade nesses termos.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.