AREsp 2577777 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se, por analogia e entendimento consolidado, a Súmula 182/STJ; manteve-se também o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao mérito recursal;...

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Parties
Agravante: AGRITORQUE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência

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Parties

AGRITORQUE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se, por analogia e entendimento consolidado, a Súmula 182/STJ; manteve-se também o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao mérito recursal; majoraram-se honorários para 13% com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 13% sobre o valor atualizado da condenação.