AREsp 2329568 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a agravante impugnou apenas genericamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida a impugnação específica de todos os fundamentos (aplicação da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal); consequentemente manteve-se a inadmissibilidade e majoraram-se os honorários para 18% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Danos Materiais, Danos Morais, Responsabilidade Civil Contratual, Ilegitimidade Ativa
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Danos Materiais +3 more

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Parties

JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante impugnou apenas genericamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo exigida a impugnação específica de todos os fundamentos (aplicação da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal); consequentemente manteve-se a inadmissibilidade e majoraram-se os honorários para 18% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação.