AREsp 1759034 - DECISAO

DECISÃO O SINTRICOM - SINDICATO DOSTRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUÇÃO DO MOBILIÁRIO E MONTAGEM INDUSTRIAL DE SÃO JOSE DOS CAMPOS E LITORAL NORTE interpõe agravo em recurso especial contra decisão da 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O agravo é tempestivo e a defesa impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Como bem salientado pela decisão que inadmitiu o recurso especial, a agravante redigiu o referido recurso como se fosse uma apelação e, depois de 20 laudas, "requer eu fosse o presente Recurso Especial conhecido, por evidente a violação à literal disposição de Lei Federal, em especial artigos 674 do CPC, 119 e 133. § 1º, do Código de Processo Penal", deixando de estabelecer relação lógica entre as razões dedudzidas e os dispositivos de lei federal pretensamente violados, atrainda, assim, a incidência da Súmula n. 284 do STF. Nesse sentido, esta Corte Supeiror já decidiu que "a mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Hipótese em que incide a Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação" (AgRg no AREsp 401.883/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 18/02/2014). À vista do exposto, conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA