AREsp 2572235 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, conforme contagem a partir da publicação do acórdão, o que torna o recurso intempestivo e não admite sua apreciação pelo STJ.

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Parties: Agravante: Luzanira Silva da Costa
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Nulidade Relativa Por Coação Em Depoimentos, Coação Em Depoimentos Prestados Em Sede Policial, Despronúncia, Absolvição Sumária, Contagem De Prazo Processual

Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Nulidade Relativa Por Coação Em Depoimentos Coação Em Depoimentos Prestados Em Sede Policial Despronúncia +2 more

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Parties

Luzanira Silva da Costa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 admissibilidade do recurso especial perante o STJ
2 intempestividade do recurso especial
3 eficácia das nulidades decorrentes de depoimentos policiais e necessidade de demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Não se admite o recurso especial (decisão do tribunal de origem).
Publique-se.

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