AREsp 2625635 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto por JULIANA APARECIDA MUTTI BRANDÃO, contra a decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na aplicação da Súmula 284/STF (razões dissociadas do acórdão impugnado). Alega a parte agravante, essencialmente, que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos, porquanto: (a) "o recurso especial merece prosseguir regularmente, pois a parte recorrente apresentou argumentos consistentes que demonstram a violação de dispositivos legais e a necessidade de revisão da decisão anterior. Ao impugnar especificamente o Acórdão contestado e fornecer fundamentação suficiente para compreensão da controvérsia, o recurso se mostra devidamente embasado e não sujeito aos óbices das Súmulas 284 e 283 do STF" (fl. 811); (c) "este recurso merece ser admitido por esta respeitável Corte e analisado com o intuito de revisar integralmente a decisão proferida até o momento presente, pois tal medida se faz necessária em prol da justiça" (fl. 813); (d) "no presente caso não há o que se falar em aplicação de Súmula 7, visto que as alegações estão estritamente ligadas a questões de direito relacionados a fatos dos quais seriam de extrema e clara necessidade para resolução da lide de forma justa e adequada" (fl. 815). Recurso especial fundado no art. 105, III, a e c, da CF/1988. É o relatório. Passo a decidir. O agravo não merece ser conhecido, em virtude da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. O recurso especial foi inadmitido em razão dos seguintes fundamentos do Tribunal de origem: Súmula 284/STF (razões dissociadas do acórdão impugnado). Todavia, a parte agravante deixou de impugnar, especificadamente, o enunciado sumular acima, dedicando-se a alegações genéricas e a afirmar não incidir o óbice em caso de inexistência de tema fixado na análise de recurso especial repetitivo sobre a matéria, o que não refuta efetivamente a análise procedida pelo Tribunal de origem. Alegações genéricas são insuficientes à impugnação da decisão de inadmissão. Para viabilizar o prosseguimento do recurso interposto, a irresignação há de ser total, objetiva e pormenorizada. Não basta a impugnação genérica ou a remissão a fundamentos anteriores. Ato contínuo, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, sendo este, inclusive, o enunciado da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido, seguem precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL, AUTÔNOMOS OU NÃO. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. II. Nos termos da jurisprudência atual e consolidada desta Corte, incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, autônomos ou não, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o processamento do apelo nobre, sob pena de não ser conhecido o Agravo em Recurso Especial (art. 932, III, do CPC vigente). Nesse sentido: STJ, EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/11/2018; .. VII. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp 2.178.287/TO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 253, I, do RISTJ E 932, III, DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. .. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, havendo omissão de impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão questionada, não se conhece do Agravo em Recurso Especial, consoante preceituam os arts. 253, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ. .. 9. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp 1.477.310/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 18/3/2022). Isso posto, com fundamento no art. 34, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte Superior, não conheço do agravo em recurso especial. Intimem-se. EMENTA