AREsp 2261309 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por YPIRANGA TRANSPORTES PESADOS LTDA. contra decisão que obstou a subida de recurso especial. Extrai-se dos autos que a parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO cuja ementa guarda os seguintes termos (fls. 459-460): APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIO ENTABULADO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR. APÓLICE ABERTA. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO PRÉVIA DA CARGA SINISTRADA. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na esteira de reiterada jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica só pode ser tida como consumidora quando "figurar como destinatária final dos produtos e serviços oferecidos, bem como quando ficar demonstrada sua vulnerabilidade em face do contrato". (Aglnt no AREsp 1076242/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 08/08/2017, ale 16/08/2017). 2. Embora haja espaço para temperamento da chamada teoria finalista, a própria empresa recorrente afirma possuir um capital social de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), contando, inclusive, com uma filial em outra unidade da federação, o que evidencia não se tratar de uma companhia de pequeno porte. A contratação e a renovação de seguro são, outrossim, procedimentos corriqueiros no rarno do transporte de carga, motivo pelo qual a recorrente não pode ser considerada vulnerável em relação à seguradora recorrida. 3. Como a apelante utilizou os serviços da apelada para incrementar o seu negócio, não podendo, portanto, ser considerada destinatária final do seguro adquirido, e como não se faz presente nenhuma espécie de vulnerabilidade, forçoso concluir pela inaplicabilidade do estatuto consurnerista ao caso concreto, confirmando-se, assim, a rejeição tanto da tese de nulidade de cláusulas do contrato quanto do pedido de inversão do ônus da prova, porquanto vinculados ao regime protetivo do referido diploma legal. 4. De acordo com o artigo 757 do Código Civil, pelo contrato de seguro, o segurador se obriga a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou coisa, contra riscos predeterminados. Os riscos assumidos pelo segurador são, portanto, aqueles eXpressamente assinalados na apólice, dentro dos limites por ela fixados, não se admitindo interpretação extensiva ou analógica dos seus preceitos. 5. No caso do seguro de responsabilidade civil do transportador com apólice aberta, "como todos os embarques futuros já estão, desde logo, protegidos pelas condições contratuais durante certo período de tempo, a totalidade dos transportes e dos bens e mercadorias que o transportador receber deverá, necessariamente, ser averbada, sem exceção (princípio da globalidade)". (REsp 1318021/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/02/2015. DJe 12/02/2015). 6. Segundo expressa estipulação contida no ajuste entabulado entre as partes, as averbações das cargas transportadas deveriam ocorrer antes da saída do veículo transportador, sendo que o eventual descumprimento isentaria a seguradora do pagamento de qualquer indenização. No caso concreto, a averbação do embarque da carga transportada, em 05.05.2014, ocorreu somente após o sinistro, que se deu no dia 03.05.2014, inviabilizando a cobertura contratual. 7. Registre-se que, a despeito das disposições anteriores, que autorilavam a averbação da carga após o respectivo embarque, bem corno da alegada sonegação das condições gerais da apólice quando de sua renovação, a apelante confessa que, "no início do ano de 2014", antes, portanto, da ocorrência do sinistro, "recebeu a visita de um corretor de seguros, onde foi solicitado que a transportadora passasse a fazer averbação diária no sistema", afigurando-se, pois, inescusável à sua conduta, não havendo de se cogitar de omissão "por mero lapso". 8. Ademais, à luz do principio da globalidade, o recebimento do prêmio não redunda, em casos como o presente, em assunção das consequências do sinistro, dada a inexistência de prova de averbação provisória capaz de dimensionar os riscos a que a seguradora estava obrigada quando da realização do transporte. 9. Recurso conhecido e desprovido. Majoração dos honorários de sucumbência arbitrados no primeiro grau para a proporção de 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa. 9. Recurso conhecido e desprovido. Majoração dos honorários de sucumbência arbitrados no primeiro grau para a proporção de 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa. Rejeitados os embargos de declaração opostos nos termos da ementa abaixo (fls. 486): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CINTEL. PROCESSUAL CIVIL. PARTE. RECURSO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO DA TENTATIVA FRUSTRADA AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração obscuridade são cabíveis quando houver, na decisão quando judicial, ou contradição, ou, ainda, for omitido ponto ou questão sobre o qual CPC). devia se pronunciar o juiz ou o tribunal (1.022, I e II, Admite -se, ainda, a correção de eventuais erros materiais, conforme expressa Civil. dicção do artigo 1.022, III, do Código de Processo 2. A despeito do esforço da embargante em tentar caracterizar a existência de omissão que, em tese, autorizaria o aperfeiçoamento do provimento fustigado, percebe-se que o cerne da sua irresignação cinge-se, em verdade, ao mero inconformismo para com o resultado da análise do seu apelo. 3. Na hipótese em apreço, este douto Colegiado foi expresso ao consignar que a conduta irregular assumida pela recorrente configura erro inescusável, "não havendo de se cogitar de omissão "por mero lapso" a ensejar distinção ao caso que serviu de substrato ao julgamento do REsp 1318021/RS", conforme se fez constar do voto que conduziu o julgado embargado. 4. A pretensão voltada à alteração de tal entendimento, a toda evidência, extrapola a finalidade integrativa dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzida em via processual apta a modificar a conclusão do primitivo julgamento. 5. Recurso conhecido e desprovido. No recurso especial, alega a parte recorrente que o acórdão estadual contrariou as disposições contidas no art. 768 do CC, pois não agiu com dolo ou má-fé. Foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial (fls. 513-522). Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 524-532), o que ensejou a interposição do presente agravo. Apresentada contraminuta do agravo (fls. 564-566). É, no essencial, o relatório. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, ao fundamento de que incidente os óbices das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ. Entretanto, a parte agravante impugnou apenas genericamente os fundamentos da decisão agravada no que concerne às Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. A propósito, cito precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência dos arts. 1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula 182 desta Corte. 2. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento segundo o qual a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.949.904/GO, relator Ministro Olindo Menezes (desembargador convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, DJe de 10/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos termos do que dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 2. A Súmula 182/STJ é aplicável no âmbito dos agravos internos do Superior Tribunal de Justiça, tendo sido editada, inclusive, para este fim. 3. Conforme firmado pela Corte Especial do STJ no EREsp 1.424.404/SP (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 17/11/2021), a aplicação da Súmula 182/STJ depende de que a parte não ataque o capítulo único da decisão agravada ou, havendo nela mais de um, que a parte deixe de atacar todos os fundamentos impostos ao capítulo impugnado. No mesmo sentido: EREsp 1738541/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 8/2/2022. 4. No caso concreto, o mérito do recurso especial foi decidido de forma unificada através da aplicação das Súmulas 283/STF, 7/STJ e 284/STF, tendo a parte interessada, no seu agravo interno, deixado de impugnar a incidência da Súmula 284/STF. Deste modo, como um capítulo autônomo da decisão monocrática foi combatido apenas parcialmente, aplicável o enunciado da Súmula 182/STJ. 5. Embargos de declaração acolhidos, para esclarecimento, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.689.848/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 24/3/2022.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido, confiram-se julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 182/STJ. HABEAS CORPUS EX OFFICIO. TRÁFICO. PENA RECLUSIVA DE 5 (CINCO) ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PRIMARIEDADE RECONHECIDA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. ART. 33, § 2.º, ALÍNEA B, E § 3.º, DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. Ausente a impugnação concreta aos fundamentos utilizados pela decisão agravada, que não conheceu do recurso especial, tem aplicação a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos de reiteradas manifestações desta Corte, " a não impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo, por violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Dessarte, não é suficiente a assertiva de que todos os requisitos foram preenchidos ou a insistência no mérito da controvérsia". (AgRg no AREsp 1.547.953/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 04/10/2019.). .. (AgRg no AREsp n. 2.016.016/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 6/5/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 253, I, do RISTJ E 932, III, DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da falta de impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial. 2. Como cediço, a parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte Superior, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso, sob pena de vê-los mantidos. 3. No caso, restou consignado na decisão ora recorrida que o recurso especial deixou de ser admitido considerando: (a) incidência da Súmula 400 do STF; (b) incidência da Súmula 7 do STJ; e (c) dissídio jurisprudencial não comprovado, à míngua do indispensável cotejo analítico e da demonstração da similitude fática. 4. Entretanto a parte agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 7/STJ e a não demonstração da divergência jurisprudencial. 5. Com relação à incidência da Súmula 7 do STJ, observa-se das razões do agravo em recurso especial que a parte agravante refutou sua incidência apenas de maneira genérica, sem explicitar, de forma clara e objetiva, a inaplicabilidade do mencionado óbice sumular. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, havendo omissão de impugnação específica acerca dos fundamentos da decisão questionada, não se conhece do Agravo em Recurso Especial, consoante preceituam os arts. 253, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ. 7. Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia. 8. Consigne-se que, conforme a jurisprudência do STJ, a refutação somente por ocasião do manejo de agravo interno dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, além de caracterizar imprópria inovação recursal, não tem o condão de afastar a aplicação dos referidos óbices, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa. 9. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.477.310/RJ, relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 18/3/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE ASSENTA A DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. Trata-se de Agravo contra decisão que não conheceu de ambos os Agravos em Recurso Especial por ausência de impugnação às Súmulas 7/STJ (Agravo do Estado) e 83/STJ (Agravo dos particulares). 2. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a refutação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 3. A citação en passant de precedente do STJ não pode ser considerada impugnação especificamente apta a afastar a incidência da Súmula 182/STJ. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.897.137/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/11/2021.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 13% sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO INTEGRAL. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.