AREsp 2611936 - DECISAO

AREsp 2611936 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (omitindo rebater a Súmula 5/STJ e apresentando impugnação genérica quanto à Súmula 7/STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: WANDA LEITAO DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Aplicação Da Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Aplicação Da Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

WANDA LEITAO DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação integral dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (omitindo rebater a Súmula 5/STJ e apresentando impugnação genérica quanto à Súmula 7/STJ), sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o princípio da dialeticidade recursal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.