AREsp 2643344 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OUTORGA DE ESCRITURA CUMULADA COM ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO - CONEXÃO COM AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE TRAMITA NA JUSTIÇA FEDERAL - INEXISTÊNCIA - DEMANDAS QUE TÊM OBJETO DISTINTO - REUNIÃO DOS FEITOS - IMPOSSIBILIDADE 1. Não há conexão entre ação que, fundada no direito de propriedade, pretende a outorga de escritura pública e anulação de auto de infração que determina demolição de construção edificada em área do Município, e ação civil pública que objetiva demolição da construção por violar o padrão arquitetônico do Conjunto Urbanístico e Arquitetônico da Pampulha. 2. Hipótese na qual as ações têm partes e objeto distintos, haja vista que em uma pretende-se a anulação de ato que ordenou a demolição do Anexo do Iate Tênis Clube por ter sido edificado em terreno público, enquanto a ação civil pública objetiva a demolição edificação em razão da descaracterização arquitetônica de bem tombado. 3. Hipótese em que não há prejudicialidade entre as ações, a justificar a tramitação conjunta, por conexão. 4. Recurso desprovido (fl. 1133). Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 53, § 3º e 85, § 10, do CPC e Súmula 150 do STJ, no que concerne à necessidade de reunião do processo em questão com a ACP n.º 5123763-77.2019.8.13.0024, para julgamento conjunto na Justiça Federal, a despeito da inexistência de identidade do pedido ou da causa de pedir, em razão da possibilidade de risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. Aduz a seguinte argumentação: Contudo, o acórdão recorrido se encontra, com a devida vênia, em desconformidade com o ordenamento jurídico, especificamente com as disposições referidas na Lei Federal n.º 13.105/2015 (CPC), artigo 53, § 3. .. O presente processo judicial (5020867-19.2020.8.13.0024) versa sobre ação ordinária de outorga de escritura, cumulada com anulação de auto de infração e perdas e danos ajuizada por Iate Tênis Clube em desfavor do Município de Belo Horizonte. Resta claro, a partir da análise dos autos, que a controvérsia em questão envolve as edificações, realizadas pela recorrida, conhecidas popularmente como "Anexo do Iate". Portanto, é sobre a área desse "anexo", de 3.660 m , em que a recorrida repousa a sua pretensão de desmembramento, de outorga de escritura e de adjudicação compulsória, bem como de condenação por perdas e danos e por danos morais. Sobre a questão, conforme amplamente defendido na contestação apresentada pelo Município (Id. 8905798009), o "Anexo do Iate Tênis Clube" é uma construção absolutamente ilegal porque: (i) foi edificada com invasão de área pública municipal; (ii) obstruiu a vista da Igrejinha da Pampulha, bem tombado desde 1947; (iii) desrespeitou a servidão administrativa imposta no edital de alienação que impedia a descaracterização arquitetônica do clube. Por essas razões, o Município de Belo Horizonte requereu, em sede de contestação, o julgamento de procedência do pedido contraposto para condenar a requerente a demolir as edificações realizadas em logradouro público, bem como para imitir ou reintegrar o Município de Belo Horizonte na posse do logradouro público invadido pela parte autora, além de condenar a autora na obrigação de pagar a multa de 50% do valor da construção ilegal, na forma do artigo 18 do Decreto-Lei 25/37 e em danos morais coletivos. A condenação em danos morais coletivos se justifica uma vez que a recorrida violou direitos coletivos ao: (i) promover o aterramento do espelho d"água da Lagoa da Pampulha, alterando o seu traçado, para ter onde construir o prédio do Anexo, mesmo sabendo que não era proprietária da área em comento; e ao (ii) ofender duplamente a proteção conferida à Igrejinha da Pampulha, posto que o Anexo do Iate Tênis Clube, além de prejudicar a visibilidade da citada Igreja, também não se harmoniza com o ambiente arquitetônico em que inserido. Lado outro, a Ação Civil Pública n.º 5123763-77.2019.8.13.0024, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em desfavor do Iate Tênis Clube, ora recorrida, e do Município de Belo Horizonte, versa precisamente sobre as descaracterizações do Iate Tênis Clube - bem integrante do Conjunto Urbanístico e Arquitetônico da Pampulha, tombado em âmbito federal, estadual e municipal - que teriam alterado o seu aspecto original. .. Nota-se que, tal como pleiteado pelo Município no presente processo judicial, em pedido contraposto, o Ministério Público de Minas Gerais requereu ao final a demolição das edificações anexas ao edifício sede do Iate Tênis Clube, além também da condenação em pagamento de valor pelos danos coletivos intangíveis. Ou seja, por mais que não esteja configurada a conexão entre ambos os processos judiciais, uma vez que não lhes são comuns o pedido ou a causa de pedir, é patente que o julgamento separado dos feitos gera verdadeiro risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, razão pela qual devem ser reunidos para julgamento conjunto, com fundamento no art. 55, § 3º, do Código de Processo Civil. Além disso, convém registrar que a reunião de ambos os processos para julgamento conjunto atende mais adequadamente ao princípio da economicidade, vez que são as mesmas questões fáticas a serem apuradas em ambas as demandas, como, justamente, a demolição das edificações anexas ao edifício sede do Iate Tênis Clube, de modo que as mesmas testemunhas e uma única diligência pericial poderão solucionar ambas as lides. Logo, conclui-se que a demolição pleiteada pelo Município em pedido contraposto interfere no paisagismo, trazendo o interesse da União para o feito e a competência absoluta da Justiça Federal para apreciar o pedido. No caso, a competência deve ser modificada porque é absoluta da Justiça Federal, isto é, a intervenção de demolição discutida impacta na área protegida por tombamento federal. Assim, pode-se ter a decisão conflitante de ser determinada a demolição do anexo no processo que discute a propriedade, sem que se tenham fixados e analisados os parâmetros para a intervenção no patrimônio cultural, que é objeto da Ação Civil Pública do MPMG. No caso, a competência deve ser modificada porque é absoluta da Justiça Federal, isto é, a intervenção de demolição discutida impacta na área protegida por tombamento federal. Assim, pode-se ter a decisão conflitante de ser determinada a demolição do anexo no processo que discute a propriedade, sem que se tenham fixados e analisados os parâmetros para a intervenção no patrimônio cultural, que é objeto da Ação Civil Pública do MPMG. .. Desse modo, a remessa dos presentes autos, em conjunto com a ACP acima referenciada, para a apreciação, pelo Juízo Federal, da sua competência, de maneira a evitar a prática de atos desnecessários pelo Juízo a quo, é medida que se impõe por respeito à inteligência do art. 55, § 3º, do CPC, à Súmula 150 do STJ, bem como ao princípio da economicidade (fls. 1172- 1176). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, em relação ao art. 85, § 10, do CPC, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou o dispositivo de lei federal, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. Em relação à afronta aos arts. 13 da Lei n. 10.559/2002 e 943 do Código Civil, verifica-se a ausência de demonstração precisa de como tal violação teria ocorrido, limitando-se a parte recorrente em apontá-la de forma vaga, o que impede o conhecimento do recurso especial". (AgInt no REsp n. 1.496.338/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27/8/2020.) Na mesma linha: "A alegação genérica de ofensa a dispositivo legal desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa de que forma o acórdão recorrido teria transgredido os dispositivos legais relacionados atrai a aplicação da Súmula 284 do STF." (AgInt no AREsp n. 1.849.369/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 10/5/2022.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.826.355/RN, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 4/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp n. 1.617.627/RJ, AgInt no AREsp n. 1.617.627/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no REsp n. 1.690.449/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 5/12/2019; AgRg no AREsp n. 1.562.482/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 28/11/2019; AgInt no REsp n. 1.409.884/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 12/8/2022. Ademais, não é cabível recurso especial fundado na ofensa a enunciado de súmula dos tribunais, inclusive em se tratando de súmulas vinculantes. Assim, incide o óbice da Súmula n. 518 do STJ: "Para fins do art. 105, III, "a", da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". Nesse sentido: "A interposição de recurso especial não é cabível com fundamento em violação de súmula vinculante do STF, porque esse ato normativo não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a" da CF/88". (REsp n. 1.806.438/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 19/10/2020.) Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.630.476/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/8/2020; AgInt no AREsp 1.630.025/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 14/8/2020; AREsp 1.655.146/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 7/8/2020; AgRg no REsp 1.868.900/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 3/6/2020; AgInt no REsp 1.743.359/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 30/3/2020; AgRg no AREsp n. 1.632.328/CE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 02/09/2020. Além disso, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Também não há que se falar em reunião dos processos em razão do risco de decisões conflitantes (CPC, art. 55, §3º). Isso porque, a presente ação versa apenas sobre a propriedade da área em que foi edificado o Anexo. Embora o agravado pretenda a anulação de auto de infração que determinou a demolição da construção, é certo que a referida medida foi imposta pelo Município de Belo Horizonte em razão da suposta invasão de logradouro público (Ordem 26). Já a demolição requerida na ação civil pública se fundamenta no fato de a construção prejudicar o padrão arquitetônico de local que é tombado. Dessa forma, a título de exemplo, ainda que se decida pela anulação do auto de infração nesta demanda - cancelando a ordem de demolição exarada pelo Município - e, na ação civil pública seja determinada a demolição do Anexo, as decisões não seriam conflitantes, por tratarem de matéria diversa. Nesse diapasão, inexiste a conexão por prejudicialidade, a justificar a tramitação conjunta das demandas, que, além de tudo, violaria normas de competência absoluta(fls. 1142, grifo meu). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA