AREsp 1998421 - DECISAO

AREsp 1998421 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão ou contradição apta a autorizar a admissibilidade do recurso especial (art. 1.022 CPC), o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), e o exame pretendido exigiria reavaliação do...

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Parties
Agravante: Editora e Distribuidora Educacional S/A; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final Sobre O Agravo (nega Provimento)
Outcome
Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, FIES, Reajuste De Mensalidades Escolares, Súmulas Incumbentes (súmulas 5, 7, 283, 284), Cobrança Indevida
Processo Civil Direito Educacional Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial FIES Reajuste De Mensalidades Escolares Súmulas Incumbentes (súmulas 5, 7, 283, 284) Cobrança Indevida

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Parties

Editora e Distribuidora Educacional S/A

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final Sobre O Agravo (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 Possível violação de normas constitucionais (arts. 1º, IV, e 170, CF)
  3. 3 Legitimidade da cobrança de diferença de mensalidade quando há financiamento FIES de 100%

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve omissão ou contradição apta a autorizar a admissibilidade do recurso especial (art. 1.022 CPC), o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF), e o exame pretendido exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório, vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Adicionalmente, o Tribunal considerou que, nos autos, o FIES cobria integralmente a mensalidade (100%), tornando indevida a cobrança de diferença, e concedeu honorários advocatícios adicionais de 20% pelo trabalho recursal (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Agravo desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.