AREsp 2649466 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo regimental, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado na petição de interposição do REsp, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF; ademais, alegadas violações constitucionais não são matéria apreciável pelo STJ,...

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Parties
Agravante/recorrente: WELLINGTON FERREIRA DUTRA; Manifestante/opinador: Ministério Público Federal; Órgão De Origem (prolator Do Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo regimental e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Busca Domiciliar E Prova Ilícita, Indicação De Dispositivo Legal Violado, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Busca Domiciliar E Prova Ilícita Indicação De Dispositivo Legal Violado +2 more

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Parties

WELLINGTON FERREIRA DUTRA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/opinador

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem (prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de indicação do dispositivo de lei federal tido por violado para conhecimento do recurso especial
  2. 2 inviabilidade de exame de alegada afronta a dispositivo constitucional pelo STJ
  3. 3 tardiva indicação de dispositivo legal configura inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado na petição de interposição do REsp, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF; ademais, alegadas violações constitucionais não são matéria apreciável pelo STJ, por se tratar de competência do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.