AREsp 2634691 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional é de competência do STF (art.102, III), houve deficiência na fundamentação quanto ao art.489 do CPC sem particularização (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e não se demonstrou o dissídio...

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Parties
Recorrente/agravante: MARIA JOSE MORAIS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Art.489 Do CPC, Art.93, Inciso IX, Cf/88, Competência Do STF (art.102, Iii)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +4 more

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Parties

MARIA JOSE MORAIS SILVA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art.489 do CPC
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (art.93, IX, CF)
  3. 3 necessidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional é de competência do STF (art.102, III), houve deficiência na fundamentação quanto ao art.489 do CPC sem particularização (Súmula 284/STF), não houve prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF) e não se demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; assim, o recurso especial foi inadmitido e majorados honorários conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.