AREsp 2644305 - DECISAO

AREsp 2644305 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o tribunal de origem corretamente considerou as provas requeridas desnecessárias e inúteis, incumbindo ao juízo indeferi-las para zelar pela razoável duração do processo; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: ITAMBE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA; Recorrente/agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Produção De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Direito Condominial Admissibilidade De Recurso Especial Produção De Provas Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ITAMBE PRESTACAO DE SERVICOS LTDA

Recorrente/agravante

OUTRO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de provas (arts. 369 e 373, II, CPC)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à reanálise do acervo fático-probatório
  3. 3 dever do juiz de indeferir provas impertinentes e inúteis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o tribunal de origem corretamente considerou as provas requeridas desnecessárias e inúteis, incumbindo ao juízo indeferi-las para zelar pela razoável duração do processo; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.