AREsp 2672667 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação insuscetível de permitir o exame do recurso, nos termos da Súmula 284/STF e precedentes do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MARCELO DA COSTA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

MARCELO DA COSTA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação insuscetível de permitir o exame do recurso, nos termos da Súmula 284/STF e precedentes do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se previamente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.