AREsp 2668456 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem o prévio exaurimento das instâncias ordinárias e sem o julgamento da matéria pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e entendimento pacífico do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Súmula N. 281 Do STF, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios Súmula N. 281 Do STF Art. 85, § 11, CPC Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V

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Parties

BANCO SAFRA S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Previsão de que o recurso especial pressupõe julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de esgotamento dos recursos ordinários no tribunal de origem antes de interposição do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem o prévio exaurimento das instâncias ordinárias e sem o julgamento da matéria pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, conforme Súmula 281 do STF e entendimento pacífico do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.