AREsp 2664872 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, porque o agravante não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou o dissídio interpretativo alegado; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JATOBÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JATOBÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados ou de quais dispositivos seriam objeto de dissídio interpretativo
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF que inviabiliza recurso com fundamentação deficiente
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, porque o agravante não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou o dissídio interpretativo alegado; determina-se, ainda, majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...