AREsp 2663940 - DECISAO

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Por não ter a recorrente indicado, nas razões do recurso especial, os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF e precedentes desta Corte, resultando no não conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ADRIANA NAGATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ADRIANA NAGATA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 obrigatoriedade de indicação de dispositivos de lei federal em recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Por não ter a recorrente indicado, nas razões do recurso especial, os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF e precedentes desta Corte, resultando no não conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.