AREsp 2664762 - DECISAO

AREsp 2664762 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não indicou, nas razões recursais, os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, configurando a deficiência de fundamentação prevista na Súmula n. 284/STF; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF à hipótese
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manejado sem sucesso, nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não indicou, nas razões recursais, os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, configurando a deficiência de fundamentação prevista na Súmula n. 284/STF; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.