AREsp 2664765 - DECISAO

AREsp 2664765 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da incidência do óbice previsto na Súmula n. 284/STF, pois a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, o que torna a fundamentação deficiente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso por deficiência de fundamentação e ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da incidência do óbice previsto na Súmula n. 284/STF, pois a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, o que torna a fundamentação deficiente; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça