AREsp 2657066 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento colegiado pelo Tribunal de origem e a observância da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; além disso, determinada a majoração de honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: C. FRANKEN COBRANCAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Previsão De Interposição Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Jurisprudência Do STF E STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Previsão De Interposição Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Jurisprudência Do STF E STJ

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Parties

C. FRANKEN COBRANCAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes do recurso especial
  2. 2 pressuposto de julgamento colegiado pelo tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial (Súmula 281 do STF)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso inadmitido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a interposição do recurso especial pressupõe o julgamento colegiado pelo Tribunal de origem e a observância da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; além disso, determinada a majoração de honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual gratuidade da justiça
  • Publique-se