AREsp 2661695 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto antes do esgotamento das vias ordinárias e sem julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, faltando pressupostos de admissibilidade, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, se aplicável, majoração de honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: WELLINGTON FABIANO VILELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Julgamento Por Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Julgamento Por Órgão Colegiado Do Tribunal De Origem Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

WELLINGTON FABIANO VILELA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem como pressuposto antes de interpor recurso especial
  2. 2 Exigência de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto antes do esgotamento das vias ordinárias e sem julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, faltando pressupostos de admissibilidade, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, se aplicável, majoração de honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.