AREsp 2666556 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem o objeto do dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação obstada pela Súmula n. 284/STF; além disso, determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: FLAVIA CAROLINA DE FRANCA VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FLAVIA CAROLINA DE FRANCA VASCONCELOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 necessidade de indicação precisa de dispositivos legais federais e do objeto do dissídio jurisprudencial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem o objeto do dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação obstada pela Súmula n. 284/STF; além disso, determinou-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.
  • Publique-se.