AREsp 2646344 - DECISAO

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O recurso especial foi considerado manifestamente incabível e não conhecido porque, tratando-se de mandado de segurança denegado em instância única, o recurso cabível seria o recurso ordinário previsto no art. 105, II, b, da CF; além disso, não houve exaurimento das instâncias ordinárias em razão de decisão monocrática seguida de embargos de declaração e posterior acórdão, exigindo-se julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: D. C. L. RESTAURANTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Exaurimento Das Instâncias, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Exaurimento Das Instâncias Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

D. C. L. RESTAURANTE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão denegatória em mandado de segurança
  2. 2 necessidade de interposição de recurso ordinário em face de decisão denegatória em mandado de segurança
  3. 3 requisito de exaurimento das instâncias antes do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado manifestamente incabível e não conhecido porque, tratando-se de mandado de segurança denegado em instância única, o recurso cabível seria o recurso ordinário previsto no art. 105, II, b, da CF; além disso, não houve exaurimento das instâncias ordinárias em razão de decisão monocrática seguida de embargos de declaração e posterior acórdão, exigindo-se julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte Recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...