REsp 2148125 - DECISAO

REsp 2148125 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem particularizar os dispositivos supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, quando houver fixação prévia nos autos.

Parties
Recorrente: API SPE 56 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Majoração De Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Majoração De Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

API SPE 56 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF diante da indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido, nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente indicou genericamente violação de lei federal sem particularizar os dispositivos supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, quando houver fixação prévia nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.