AREsp 2666850 - DECISAO

AREsp 2666850 - DECISAO

Não conheço do agravo por incidir a Súmula n. 284/STF diante da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais), nos termos dos precedentes citados; determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CARINA MORAES E SILVA LUTFI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V, CPC Art. 85, § 11
Processo Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, V CPC Art. 85, § 11

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARINA MORAES E SILVA LUTFI e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissão do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso inadmitido

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por incidir a Súmula n. 284/STF diante da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais), nos termos dos precedentes citados; determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.