AREsp 2663806 - DECISAO

AREsp 2663806 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados nem apontou dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se ainda, quando aplicável, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA VICKY LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Agravo
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Agravo

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Parties

CONSTRUTORA VICKY LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 insuficiência da mera citação de dispositivo legal para atendimento da exigência constitucional
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados nem apontou dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se ainda, quando aplicável, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º