AREsp 2657072 - DECISAO

AREsp 2657072 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de prévio julgamento colegiado da matéria no Tribunal de origem e por ser exigida a interposição de todos os recursos ordinários antes do recurso especial, conforme Súmula 281 do STF e precedente do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites legais, e fundou-se a decisão no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: O MEDIADOR.NET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Preclusão Recursal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Preclusão Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

O MEDIADOR.NET LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quando não houver julgamento colegiado no Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários no Tribunal de origem antes do recurso especial (Súmula 281 do STF)
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente quando já fixados pelas instâncias de origem (art.85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de prévio julgamento colegiado da matéria no Tribunal de origem e por ser exigida a interposição de todos os recursos ordinários antes do recurso especial, conforme Súmula 281 do STF e precedente do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites legais, e fundou-se a decisão no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.