AREsp 2667152 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF), incindindo o óbice da Súmula n. 284/STF; além disso, o art. 1.029, II, do CPC/2015 exige a demonstração do cabimento do recurso interposto, com a expressa indicação do dispositivo e alínea autorizadores; determino ainda, sendo o caso, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DE QUIXERE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Honorários Advocatícios (majoração)
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios (majoração)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL DE QUIXERE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por analogia
  3. 3 obrigatoriedade de demonstração do cabimento do recurso nos termos do art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF), incindindo o óbice da Súmula n. 284/STF; além disso, o art. 1.029, II, do CPC/2015 exige a demonstração do cabimento do recurso interposto, com a expressa indicação do dispositivo e alínea autorizadores; determino ainda, sendo o caso, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do...