AREsp 2665498 - DECISAO

AREsp 2665498 - DECISAO

Por ser o recurso especial interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem e por aplicação da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ, o recurso não é conhecido; havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: WALDEMIRO TEIXEIRA LIMA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 281 STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 281 STF Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

WALDEMIRO TEIXEIRA LIMA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de julgamento colegiado no Tribunal de origem
  2. 2 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido
  3. 3 necessidade de interposição de recursos ordinários no Tribunal de origem antes do recurso especial (Súmula 281 STF)

Ratio Decidendi

Por ser o recurso especial interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem e por aplicação da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ, o recurso não é conhecido; havendo prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.