AREsp 2520791 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissão, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, nos termos exigidos pelos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, mostrando-se insuficiente a argumentação genérica apresentada.

Parties
Agravante: Adriano Reis Cotts Sa; Agravante: Adriano de Lima Rodrigues; Agravante: Almir Rosa de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Decisão De Inadmissão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Decisão De Inadmissão Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Adriano Reis Cotts Sa

Agravante

Adriano de Lima Rodrigues

Agravante

Almir Rosa de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica da aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 incidência de óbice por reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissão, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, nos termos exigidos pelos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, mostrando-se insuficiente a argumentação genérica apresentada.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.