AREsp 973921 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque, após o CPC/15, há previsão de agravo interno contra decisão que nega seguimento por tese repetitiva (art. 1.030, I, "b"), havendo erro grosseiro na interposição do agravo e porque a agravante não refutou, de forma consistente, os fundamentos da inadmissão pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 5 e 7, ausência de indicação do dispositivo legal em divergência e consonância com o entendimento desta Corte — Súmula 83), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Autora: ELENICE BUENO DE PAULA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ (súmulas 5, 7 E 83), Recursos Repetitivos E Agravo Interno (art. 1.030 Cpc), Vícios De Construção Em Imóvel Popular, Contrato De Adesão, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Securitário Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ (súmulas 5, 7 E 83) Recursos Repetitivos E Agravo Interno (art. 1.030 Cpc) Vícios De Construção Em Imóvel Popular +2 more

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

ELENICE BUENO DE PAULA OLIVEIRA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento por tese de recursos repetitivos
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 necessidade de indicação do dispositivo legal em divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque, após o CPC/15, há previsão de agravo interno contra decisão que nega seguimento por tese repetitiva (art. 1.030, I, "b"), havendo erro grosseiro na interposição do agravo e porque a agravante não refutou, de forma consistente, os fundamentos da inadmissão pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 5 e 7, ausência de indicação do dispositivo legal em divergência e consonância com o entendimento desta Corte — Súmula 83), nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em 10% do valor da condenação para 15%