AREsp 2668189 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto por REGES ALMEIDA MEIRA, por aplicação da Súmula 284/STF em razão de deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais e de demonstração de dissídio jurisprudencial com acórdão paradigma conforme arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ).

Parties: Agravante: REGES ALMEIDA MEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 July 2024
Procedural Posture: Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

REGES ALMEIDA MEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
2 incidência da Súmula 284/STF
3 falta de comprovação de divergência jurisprudencial e ausência de acórdão paradigma nos termos dos arts. 1.029, §1º CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão de gratuidade da justiça.