AREsp 2356948 - DECISAO

AREsp 2356948 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porquanto o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: GUILHERME BRUM DALCIN; Ministério Público (contrarrazões): Ministério Público de Santa Catarina; Ministério Público Federal (manifestação): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas De Admissibilidade (súmulas 7, 83, 399, 282, 356, 284), Crime De Organização Criminosa (lei 12.850/13), Tráfico De Drogas (lei 11.343/06)
Penal Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas De Admissibilidade (súmulas 7,83,399,282,356,284) Crime De Organização Criminosa (lei 12.850/13) Tráfico De Drogas (lei 11.343/06)

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Parties

GUILHERME BRUM DALCIN

Agravante

Ministério Público de Santa Catarina

Ministério Público (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (manifestação)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação de súmulas de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porquanto o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.