AREsp 2616537 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ) e, portanto, não cumpriu o ônus de demonstrar, com precedentes ou argumentos precisos, que seria possível alterar o entendimento das instâncias ordinárias sem reexame probatório; aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 182/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253 do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: Peterson de Sousa Fontes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Prescrição Da Pretensão Executória, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Prescrição Da Pretensão Executória Habeas Corpus

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Parties

Peterson de Sousa Fontes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 7 e 83/STJ
  2. 2 ônus da impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 possibilidade de afastar a Súmula 7 sem reexame factual

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ) e, portanto, não cumpriu o ônus de demonstrar, com precedentes ou argumentos precisos, que seria possível alterar o entendimento das instâncias ordinárias sem reexame probatório; aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 182/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253 do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.